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DECISÃO PROVISÓRIA PROÍBE MULTAS PARA FAROL APAGADO DURANTE O DIA

DECISÃO PROVISÓRIA PROÍBE MULTAS PARA FAROL APAGADO DURANTE O DIA

Justiça liberou liminar válida para todo o país nesta sexta-feira.

Os órgãos de fiscalização de todo o país estão proibidos provisoriamente de aplicar multas a motoristas que circularem com faróis apagados durante o dia em rodovias. A liminar foi publicada nesta sexta-feira e não vale para multas já aplicadas.

 

Conhecida como Lei do Farol Baixo, a determinação federal era de uso obrigatório de farol baixo em todas as rodovias mesmo durante o dia. Em um mês, foram registradas 124.180 infrações nas rodovias federais. O mérito da legislação não foi analisado, apenas a aplicação de sanções.

O descumprimento é considerado infração média, adiciona 4 pontos na carteira de habilitação e gera multa de R$ 85,13 – prevista para subir em novembro para R$ 130,16.

A decisão de proibir as multas partiu da 20ª Vara Federal da capital por determinação do juiz substituto Renato Borelli. Ele acolheu reclamação apresentada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (DPVAT), a qual afirma que as estradas não têm sinalização suficiente para fazer valer a determinação federal.

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