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FREE SHOPS BRASILEIROS: NORMATIVA FINAL SERÁ COLOCADA EM CONSULTA PÚBLICA

FREE SHOPS BRASILEIROS: NORMATIVA FINAL SERÁ COLOCADA EM CONSULTA PÚBLICA

Receita Federal vai receber contribuições da sociedade para fechar texto final da legislação até o final de junho

O subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Ernani Argolo Checcucci Filho, confirmou nesta quinta-feira (14) que o órgão trabalha nos preparativos finais de implantação das lojas francas nas cidades brasileiras de fronteira. Checcucci falou com a imprensa após a solenidade de lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação. Segundo ele, uma normativa final será editada até o final de junho, concluindo o

processo de regulamentação dos freeshops. “Nas próximas semanas colocaremos a normativa da Receita Federal para consulta pública antes de ter uma versão definitiva, para que todos possam contribuir e fechar o texto”, explicou. A consulta pública será divulgada no site da Receita Federal até o final de maio, abrindo um período para municípios e entidades enviarem suas sugestões.

As lojas francas nacionais funcionarão nas chamadas cidades-gêmeas, municípios brasileiros que fazem fronteira com os países vizinhos. Serão estabelecimentos previamente habilitados que poderão vender mercadorias importadas ou nacionais com suspensão tributária. Todo o brasileiro em viagem poderá comprar estes produtos a cada 30 dias e as compras não poderão ultrapassar a cota de US$ 300 no lado brasileiro. Considerando o limite de US$ 150 nas lojas francas do lado argentino, uruguaio e paraguaio, a cota total para nossos consumidores será de US$ 450, representando um atrativo adicional.  O valor que exceder deverá pagar imposto.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) disse que a iniciativa vai gerar emprego e renda do lado brasileiro, reduzindo a concorrência desleal com o comércio dos países vizinhos. O parlamentar reforçou a cobrança para que o governo aja rápido com a burocracia final. “Depois de muito tempo, agora pelo menos temos uma data para a publicação da regulamentação”, comemorou. O parlamentar destaca que os municípios de fronteira precisam se mobilizar para participar da consulta pública, que vai definir os últimos detalhes da proposta. Por exemplo, quais os tipos de produtos poderão ser vendidos nas lojas francas, fornecedores e estoques.  De antemão já se sabe que haverá uma lista de produtos que não poderão ser comercializados, como armas, munição e tabaco.

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